TERMO DE USO
1. Introdução e Aceitação
O presente Termo de Uso (“Termo”) estabelece as condições aplicáveis ao acesso e utilização das soluções tecnológicas disponibilizadas pela NOWPRO TECNOLOGIA LTDA. (“NowPro”), incluindo plataformas digitais, soluções de inteligência artificial, APIs, ambientes SaaS, integrações, aplicações web, funcionalidades de automação e demais serviços associados ao ecossistema tecnológico da empresa.
Ao acessar, utilizar, contratar ou interagir com quaisquer soluções da NowPro, o usuário, cliente ou representante da organização contratante declara ter lido, compreendido e concordado com os termos e condições aqui estabelecidos.
Este Termo deverá ser interpretado em conjunto com a Política Corporativa de Privacidade da NowPro, com a Política Corporativa de Inteligência Artificial Responsável, com o Data Processing Addendum (DPA), contratos específicos eventualmente celebrados entre as Partes e demais documentos institucionais aplicáveis.
2. Objeto
As soluções da NowPro têm por finalidade fornecer ferramentas tecnológicas voltadas à análise de informações, automação de processos, organização documental, geração assistida de conteúdo, apoio operacional e utilização de inteligência artificial aplicada a ambientes corporativos, jurídicos e institucionais.
As funcionalidades disponibilizadas poderão variar conforme o produto contratado, o modelo de implantação, a arquitetura tecnológica, o ambiente operacional e os módulos habilitados para cada cliente.
3. Natureza das Soluções de Inteligência Artificial
As soluções da NowPro utilizam tecnologias de inteligência artificial generativa, processamento automatizado e modelos algorítmicos capazes de produzir respostas, análises, classificações, resumos, sugestões, automações e conteúdos derivados dos dados e comandos fornecidos pelos usuários.
O usuário reconhece que sistemas de inteligência artificial possuem natureza probabilística, podendo gerar resultados imprecisos, incompletos, inconsistentes, desatualizados ou inadequados ao contexto específico de utilização.
Os outputs gerados pelas soluções possuem caráter assistivo e não substituem análise humana, avaliação técnica, interpretação jurídica, revisão profissional ou tomada de decisão institucional.
A utilização dos resultados produzidos pela plataforma ocorrerá sob exclusiva responsabilidade do usuário ou da organização contratante, cabendo-lhes validar, revisar e confirmar a adequação das informações antes de sua utilização prática.
A NowPro não garante que os outputs produzidos sejam integralmente livres de erros, vieses, limitações técnicas ou inconsistências inerentes à tecnologia de inteligência artificial.
4. Cadastro, Acesso e Autenticação
O acesso às soluções da NowPro poderá depender de cadastro prévio, autenticação, habilitação contratual ou credenciamento técnico.
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, responsabilizando-se pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
A NowPro poderá implementar mecanismos adicionais de autenticação, monitoramento, controle de sessão, restrição de acesso e validação de identidade sempre que considerar necessário para preservação da segurança da plataforma e proteção dos dados tratados.
O compartilhamento indevido de credenciais, a utilização não autorizada da plataforma ou qualquer tentativa de violação de segurança poderão resultar em suspensão ou encerramento do acesso.
5. Uso Permitido da Plataforma
O usuário compromete-se a utilizar as soluções da NowPro exclusivamente para finalidades legítimas, éticas e compatíveis com a legislação aplicável.
É vedada a utilização da plataforma para:
prática de atos ilícitos;
fraude;
violação de direitos de terceiros;
disseminação deliberada de conteúdo ilegal;
tentativa de exploração indevida da solução;
engenharia reversa não autorizada;
manipulação maliciosa dos sistemas;
processamento de informações sem autorização legal;
violação de confidencialidade;
inserção de conteúdos maliciosos;
atividades incompatíveis com normas legais, regulatórias ou contratuais.
A utilização da solução deverá observar as políticas internas da organização contratante, especialmente em relação à classificação da informação, proteção de dados pessoais e tratamento de informações sensíveis ou sigilosas.
6. Dados, Conteúdos e Informações Inseridas
O usuário permanece responsável pelos dados, documentos, prompts, arquivos, conteúdos e informações inseridos na plataforma.
A NowPro não assume responsabilidade pela licitude, integridade, qualidade, legitimidade ou exatidão dos dados fornecidos pelos usuários ou clientes.
Nos modelos em que a solução operar com repositório do cliente, os dados permanecerão sob governança e titularidade da organização contratante, observadas as responsabilidades definidas contratualmente.
Nos modelos SaaS ou híbridos, determinados dados técnicos, operacionais, logs e registros poderão ser tratados pela NowPro conforme sua Política Corporativa de Privacidade e demais documentos aplicáveis.
A NowPro não utilizará dados de clientes para treinamento público de modelos fundacionais de inteligência artificial sem base legal apropriada, autorização específica ou previsão contratual compatível.
7. Disponibilidade e Continuidade dos Serviços
A NowPro buscará manter a disponibilidade, estabilidade e continuidade operacional de suas soluções, observadas as limitações técnicas inerentes a serviços digitais, ambientes cloud, integrações externas, APIs e infraestrutura tecnológica.
A empresa poderá realizar manutenções preventivas, evolutivas, corretivas ou emergenciais, bem como atualizações de funcionalidades, arquitetura ou mecanismos de segurança.
Embora adote medidas razoáveis de continuidade operacional, a NowPro não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de falhas ou funcionamento integralmente livre de interrupções.
8. Segurança da Informação
A NowPro mantém programa corporativo de segurança da informação alinhado aos princípios de seu Sistema de Gestão de Segurança da Informação, estruturado com base em controles técnicos e administrativos voltados à proteção de dados, aplicações, ambientes tecnológicos e ativos informacionais.
Os controles adotados incluem mecanismos proporcionais de autenticação, rastreabilidade, monitoramento, segregação de ambientes, gestão de acessos, gestão de vulnerabilidades e prevenção de incidentes.
Nos modelos em que a infraestrutura tecnológica seja controlada pelo cliente, este permanecerá responsável pela segurança do ambiente sob sua governança.
9. Propriedade Intelectual
A titularidade das plataformas, sistemas, modelos, algoritmos, interfaces, funcionalidades, marcas, layouts, códigos, componentes tecnológicos e demais ativos relacionados às soluções da NowPro pertence exclusivamente à empresa ou aos respectivos licenciadores.
O presente Termo não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, sendo concedido apenas direito limitado, temporário, não exclusivo e revogável de utilização da solução nos termos contratados.
O usuário mantém titularidade sobre os conteúdos e dados inseridos na plataforma, observadas as autorizações necessárias para execução técnica dos serviços contratados.
10. Limitação de Responsabilidade
As soluções da NowPro possuem natureza tecnológica e assistiva, não constituindo aconselhamento jurídico, parecer profissional, decisão automatizada vinculante ou substituição da análise humana.
A NowPro não será responsável:
por decisões tomadas com base nos outputs gerados;
pela utilização inadequada da plataforma;
por dados inseridos pelos usuários;
por interpretações jurídicas;
por danos decorrentes de uso indevido;
por indisponibilidade causada por terceiros;
por falhas de infraestrutura externa;
por interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior.
A responsabilidade da NowPro ficará limitada aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha atribuível à empresa, observados os limites legais e contratuais aplicáveis.
11. Suspensão e Encerramento
A NowPro poderá suspender, restringir ou encerrar acessos em caso de:
violação deste Termo;
uso indevido da plataforma;
risco à segurança;
inadimplemento contratual;
exigência legal ou regulatória;
tentativa de exploração indevida da solução.
O encerramento do acesso não afasta obrigações previamente assumidas pelas Partes.
12. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela NowPro observará sua Política Corporativa de Privacidade, o DPA aplicável e a legislação vigente.
Dependendo do modelo de contratação, a NowPro poderá atuar como Controladora, Operadora ou ambas simultaneamente em diferentes fluxos operacionais.
As Partes comprometem-se a observar os princípios de proteção de dados, confidencialidade e segurança da informação aplicáveis às atividades realizadas.
13. Governança de Inteligência Artificial
A NowPro mantém diretrizes corporativas de governança de inteligência artificial voltadas à supervisão humana, monitoramento de riscos, rastreabilidade, segurança, prevenção de uso abusivo e utilização responsável da tecnologia.
Os sistemas de IA utilizados pela empresa são continuamente avaliados e aprimorados, observadas as limitações técnicas inerentes aos modelos utilizados.
14. Revisões do Termo
A NowPro poderá revisar ou atualizar este Termo periodicamente para refletir alterações regulatórias, evolução tecnológica, mudanças operacionais ou aprimoramentos de governança.
A versão vigente estará disponível nos canais oficiais da empresa.
15. Lei Aplicável e Foro
Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a este instrumento, ressalvadas disposições legais obrigatórias em contrário.
16. Disposições Finais
A utilização das soluções da NowPro pressupõe a compreensão das limitações inerentes às tecnologias de inteligência artificial e o reconhecimento de que a supervisão humana permanece essencial para validação de resultados e tomada de decisões relevantes.
A NowPro reafirma seu compromisso com a segurança da informação, proteção de dados pessoais, governança de IA, transparência e utilização responsável da tecnologia em ambientes corporativos, jurídicos e institucionais.